AREsp 1813329 - DECISAO

AREsp 1813329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se inexistente omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015). Quanto à alegação de cerceamento pela negativa de perícia, a Suprema Corte entendeu que a eventual necessidade de produção de prova pericial envolve reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Via Varejo S/A; Recorrido: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Admissibilidade Do Agravo/recuso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Via Varejo S/A

Recorrente

Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Admissibilidade Do Agravo/recuso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 alegada violação do dever de o juiz determinar provas de ofício (art. 370 CPC/2015)
  3. 3 possível cerceamento de defesa pela negativa de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se inexistente omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015). Quanto à alegação de cerceamento pela negativa de perícia, a Suprema Corte entendeu que a eventual necessidade de produção de prova pericial envolve reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.