AREsp 1828420 - DECISAO

AREsp 1828420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência da fundamentação quanto às alegações de violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC e falta de demonstração específica de como os dispositivos infringidos foram violados (aplicação da Súmula 284/STF), bem como ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa à perícia, atraindo a Súmula 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Liquidação De Sentença, Fundamentação De Acórdão, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Securitário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Liquidação De Sentença Fundamentação De Acórdão Prequestionamento +3 more

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (arts. 355 e 370, CPC)
  3. 3 alegada impossibilidade de relegar perícia de engenharia para liquidação (art. 509, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência da fundamentação quanto às alegações de violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC e falta de demonstração específica de como os dispositivos infringidos foram violados (aplicação da Súmula 284/STF), bem como ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa à perícia, atraindo a Súmula 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.