EAREsp 1622414 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu que a prova documental existente nos autos era suficiente para o julgamento da lide e que a prova testemunhal requerida era desnecessária; modificar esse entendimento envolveria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. Assim, não houve cerceamento de defesa e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
AGRAVANTE: EDUARDO RAHME AMARO - POR SI E REPRESENTANDO; AGRAVANTE: EDMA HUESPE DE AMARO - ESPÓLIO; AGRAVADO: GIAMPAOLO ANZELOTI VILLATI; Interes.: ANTONIO RAHME AMARO; Interes.: ROBERTO ANZELLOTTI VILLATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão mantida)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Da Lide Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO RAHME AMARO - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVANTE

EDMA HUESPE DE AMARO - ESPÓLIO

AGRAVANTE

GIAMPAOLO ANZELOTI VILLATI

AGRAVADO

ANTONIO RAHME AMARO

Interes.

ROBERTO ANZELLOTTI VILLATI

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  2. 2 possibilidade de julgamento sem dilação probatória quando prova documental é suficiente
  3. 3 limitação do recurso especial para reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a prova documental existente nos autos era suficiente para o julgamento da lide e que a prova testemunhal requerida era desnecessária; modificar esse entendimento envolveria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. Assim, não houve cerceamento de defesa e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno