AREsp 1837930 - DECISAO

AREsp 1837930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem entendeu que a sentença foi devidamente fundamentada nos termos do art. 370 do CPC, considerando protelatória a perícia contábil requerida e exigindo que o réu apresentasse seu próprio cálculo nos termos do art. 917, §3º do CPC.

Parties
Agravante: ALFÉRIO DE CUNTO NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Gratuuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Execução
Processo Civil Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Gratuuidade De Justiça Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Execução

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Parties

ALFÉRIO DE CUNTO NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 370 do CPC (cerceamento de defesa)
  2. 2 necessidade de perícia contábil para apuração de cobranças condominiais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem entendeu que a sentença foi devidamente fundamentada nos termos do art. 370 do CPC, considerando protelatória a perícia contábil requerida e exigindo que o réu apresentasse seu próprio cálculo nos termos do art. 917, §3º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.