AREsp 1204037 - DECISAO

AREsp 1204037 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que várias insurgências demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que alguns fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados (óbstáculo da Súmula 283/STF) ou carecem de prequestionamento (Súmula 282/STF) ou de fundamentação adequada (Súmula 284/STF). No mérito, aplicou-se jurisprudência que admite capitalização e uso da Tabela Price em contratos ajustados após a vigência da Lei nº 11.977/2009 (art. 15-A da Lei nº 4.380/1964), constatou ausência de prova de venda casada, reconheceu validade da certidão notarial quanto à notificação para purgação da mora, e concluiu que a arrematação...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Compostos (tabela Price), Venda Casada, Cláusula De Avaliação Do Imóvel E Preço De Leilão, Preço Vil, Purgação Da Mora, Assistência Judiciária Gratuita, Perícia Grafotécnica, Incidência De Súmulas Judiciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Cerceamento De Defesa Juros Compostos (tabela Price) Venda Casada Cláusula De Avaliação Do Imóvel E Preço De Leilão +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 proibição/permitividade de juros capitalizados e uso da Tabela Price (art. 15-A da Lei nº 4.380/1964 e Lei nº 11.977/2009)
  3. 3 alegação de venda casada (arts. 39 e 51 do CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que várias insurgências demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que alguns fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados (óbstáculo da Súmula 283/STF) ou carecem de prequestionamento (Súmula 282/STF) ou de fundamentação adequada (Súmula 284/STF). No mérito, aplicou-se jurisprudência que admite capitalização e uso da Tabela Price em contratos ajustados após a vigência da Lei nº 11.977/2009 (art. 15-A da Lei nº 4.380/1964), constatou ausência de prova de venda casada, reconheceu validade da certidão notarial quanto à notificação para purgação da mora, e concluiu que a arrematação...

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.