AREsp 1860886 - DECISAO

AREsp 1860886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento e a pretensão de produção de provas implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque o juiz de primeiro grau, destinatário da prova, corretamente indeferiu provas consideradas desnecessárias com base no art. 370 do CPC; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIZABETE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, União Estável, Tese 6
Processual Civil Direito De Família Direito Das Sucessões Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj União Estável Tese 6

Case Brief

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Parties

ELIZABETE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, CPC quanto ao ônus da prova e direito ao contraditório
  2. 2 possibilidade de indeferimento de provas pelo juiz destinatário da prova (art. 370 CPC)
  3. 3 barreira da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento e a pretensão de produção de provas implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque o juiz de primeiro grau, destinatário da prova, corretamente indeferiu provas consideradas desnecessárias com base no art. 370 do CPC; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.