AREsp 1822105 - ACORDAO

AREsp 1822105 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria constitucional invocada (cerceamento de defesa com fundamento no art. 5º, inciso LV da CF) deve ser discutida em meio próprio perante o Supremo Tribunal Federal e o agravante não apresentou elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: NEUMAR SCHWAMBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Competência Do STF, Recurso Especial, Violação Do Art. 5º, Inciso LV Da CF
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Cerceamento De Defesa Competência Do STF Recurso Especial Violação Do Art. 5º, Inciso LV Da CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEUMAR SCHWAMBACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de cerceamento de defesa fundado no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal pode ser apreciado pelo STJ em recurso especial
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para exame de norma constitucional em face da Constituição Federal
  3. 3 Suficiência de elementos apresentados pelo agravante para infirmar decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria constitucional invocada (cerceamento de defesa com fundamento no art. 5º, inciso LV da CF) deve ser discutida em meio próprio perante o Supremo Tribunal Federal e o agravante não apresentou elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.