AREsp 1824181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque não restou demonstrado cerceamento de defesa nem fato novo capaz de influir no julgamento; a prova constante dos autos indicou que a avaria ocorreu durante a posse da transportadora antes do embarque e não houve prova de contratação do contêiner pela demandada, de modo que admitir o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MOL (BRASIL) LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Fato Novo (art. 493 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Responsabilidade Por Avaria De Contêiner, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Dos Transportes Cerceamento De Defesa Fato Novo (art. 493 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Responsabilidade Por Avaria De Contêiner +2 more

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Parties

MOL (BRASIL) LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por fato novo?
  2. 2 responsabilidade da demandada/importadora pela avaria do contêiner
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque não restou demonstrado cerceamento de defesa nem fato novo capaz de influir no julgamento; a prova constante dos autos indicou que a avaria ocorreu durante a posse da transportadora antes do embarque e não houve prova de contratação do contêiner pela demandada, de modo que admitir o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial

Orders

  • mantida a improcedência da ação na origem
  • honorários sucumbenciais majorados de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça