AREsp 1690187 - DECISAO

AREsp 1690187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação do fundamento, mas não se conheceu do recurso especial porque a sua fundamentação foi deficiente e dissociada do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque parte da matéria (reabertura da instrução apenas para corrés) não foi apreciada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Enunciado 211/STJ); ademais subsistia fundamento autônomo e suficiente (prisão preventiva) não atacado, justificando a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: JOÃO JOSÉ DA COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Corré: Gresiane Alves Teixeira; Corré: Micheles dos Santos; Ministério Público: Ministério Público Estadual; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Execução Provisória Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Execução Provisória Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

JOÃO JOSÉ DA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Gresiane Alves Teixeira

Corré

Micheles dos Santos

Corré

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 396, 400, 402 e 403 do CPP
  2. 2 alegada nulidade por falta de acesso à prova (CD-ROM)
  3. 3 reabertura de instrução apenas para corrés

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação do fundamento, mas não se conheceu do recurso especial porque a sua fundamentação foi deficiente e dissociada do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque parte da matéria (reabertura da instrução apenas para corrés) não foi apreciada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Enunciado 211/STJ); ademais subsistia fundamento autônomo e suficiente (prisão preventiva) não atacado, justificando a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.