AREsp 1690187 - DECISAO

AREsp 1690187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou um dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (ausência de manifestação sobre a mídia), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF; além disso, as razões do recurso foram consideradas genéricas e dissociadas do acórdão, incidindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: GLEISIANE ALVES TEIXEIRA; Parte Contrária/contraminuta: Ministério Público Estadual; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Provas Digitais (cd Rom), Fundamentação Do Recurso (súmula 284 Stf), Fundamentos Múltiplos E Preclusão (súmula 283 Stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Provas Digitais (cd Rom) Fundamentação Do Recurso (súmula 284 Stf) Fundamentos Múltiplos E Preclusão (súmula 283 Stf)

Case Brief

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Parties

GLEISIANE ALVES TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Estadual

Parte Contrária/contraminuta

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por uso de prova não submetida ao contraditório (CD-ROM)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou um dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (ausência de manifestação sobre a mídia), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF; além disso, as razões do recurso foram consideradas genéricas e dissociadas do acórdão, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se