AREsp 1831002 - DECISAO

AREsp 1831002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório e a agravante não demonstrou a pertinência da prova pericial nem apresentou a planilha de cálculos exigida (art. 917, §3º, CPC), cabendo ao juiz, como destinatário final da prova, decidir sobre sua produção; aplicou-se, portanto, a Súmula 7/STJ, e manteve-se também a fixação do termo inicial dos juros no vencimento do título.

Parties
Agravante/recorrente: ACO4FER COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros De Mora, Liquidez De Título Executivo, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros De Mora Liquidez De Título Executivo Excesso De Execução +2 more

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Parties

ACO4FER COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 369 e 370 do CPC (alega cerceamento de defesa pela não realização de perícia)
  2. 2 Necessidade e pertinência de prova pericial contábil
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (vencimento do título vs data da citação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório e a agravante não demonstrou a pertinência da prova pericial nem apresentou a planilha de cálculos exigida (art. 917, §3º, CPC), cabendo ao juiz, como destinatário final da prova, decidir sobre sua produção; aplicou-se, portanto, a Súmula 7/STJ, e manteve-se também a fixação do termo inicial dos juros no vencimento do título.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem