AREsp 1839047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para, diante do entendimento do Tribunal de origem de que a matéria é eminentemente de direito e de que a produção de prova pericial seria inócua, não conhecer do recurso especial, por se tratar de reexame de matéria já apreciada e por ausência de prequestionamento adequado; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Comércio de Bebidas Vila Nova Ltda.; Recorrido: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário; Ação Monitória / Agravo Interno No Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Comércio de Bebidas Vila Nova Ltda.

Recorrente

Banco Bradesco S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário; Ação Monitória / Agravo Interno No Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 prescindibilidade da prova pericial por matéria eminentemente de direito
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, diante do entendimento do Tribunal de origem de que a matéria é eminentemente de direito e de que a produção de prova pericial seria inócua, não conhecer do recurso especial, por se tratar de reexame de matéria já apreciada e por ausência de prequestionamento adequado; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, fixado na ação revisional.