HC 648194 - DECISAO

HC 648194 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e o STJ não é competente para substituir recursos próprios das instâncias de origem; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar intervenção de ofício, tendo sido demonstrado nos autos que o defensor foi intimado por publicação no DJE e não se demonstrou prejuízo ao exercício da defesa, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF.

Parties
Paciente: IGOR DO NASCIMENTO SOUZA MALTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0001198-82.2018.8.26.0603); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação, Julgamento Virtual, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Intimação Julgamento Virtual Nulidade Processual Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR DO NASCIMENTO SOUZA MALTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0001198-82.2018.8.26.0603)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela suposta falta de intimação do defensor sobre a data de julgamento da apelação
  2. 2 se há flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício do STJ
  3. 3 se o STJ possui competência para conhecer de habeas corpus após o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e o STJ não é competente para substituir recursos próprios das instâncias de origem; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar intervenção de ofício, tendo sido demonstrado nos autos que o defensor foi intimado por publicação no DJE e não se demonstrou prejuízo ao exercício da defesa, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 96-97)
  • Publique-se.