REsp 1889283 - DECISAO

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Houve cerceamento de defesa porque o juízo indeferiu a produção de provas requeridas pela recorrente e, ainda assim, julgou improcedentes os embargos à execução por ausência de comprovação do direito; por isso, conheceu-se e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que sejam produzidas as provas necessárias, prejudicando a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial; Devolução Dos Autos À Instância Ordinária Para Produção De Provas
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Compensação Tributária, Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Compensação Tributária Execução Fiscal Ônus Da Prova Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial; Devolução Dos Autos À Instância Ordinária Para Produção De Provas

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas requerido e julgamento da causa por ausência de comprovação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 41 da Lei de Execuções Fiscais quanto à juntada do processo administrativo
  3. 3 Prequestionamento e invocação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa porque o juízo indeferiu a produção de provas requeridas pela recorrente e, ainda assim, julgou improcedentes os embargos à execução por ausência de comprovação do direito; por isso, conheceu-se e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que sejam produzidas as provas necessárias, prejudicando a análise das demais questões.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 587/598; prejudicado o agravo interno de fls. 604/622
  • Determina o retorno dos autos à instância ordinária para que sejam produzidas as provas necessárias à comprovação do direito alegado pela recorrente