AREsp 1843305 - DECISAO

AREsp 1843305 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem agiu no limite de sua discricionariedade ao considerar a matéria eminentemente de direito, julgar antecipadamente por possuir provas documentais suficientes e considerar razoável o valor da indenização fixado em R$ 15.000,00.

Parties
Agravante: POLIMIX CONCRETO LTDA; Empresa Prestadora (empresa Cujo Preposto Foi Arrolado Como Testemunha): PB Construções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Protesto Indevido, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Quantificação Da Indenização
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Protesto Indevido Danos Morais Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA

Agravante

PB Construções

Empresa Prestadora (empresa Cujo Preposto Foi Arrolado Como Testemunha)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral (art. 369 e art. 373, II, CPC)
  2. 2 Se o valor da indenização por danos morais (R$ 15.000,00) é manifestamente excessivo, nos termos do art. 944 do CC

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem agiu no limite de sua discricionariedade ao considerar a matéria eminentemente de direito, julgar antecipadamente por possuir provas documentais suficientes e considerar razoável o valor da indenização fixado em R$ 15.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.