AREsp 1842580 - DECISAO

AREsp 1842580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Complementação De Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Complementação De Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa por insuficiência de documentos requisitados pelo perito
  3. 3 requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.