AREsp 241989 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Se o acórdão que anulou a sentença por cerceamento de defesa indicou, de forma suficiente, quais pontos controvertidos dependem de produção de prova e quais modalidades de prova devem ser produzidas
2. 2 Se há omissão no acórdão recorrido configuradora de negativa de prestação jurisdicional
3. 3 Se é devida a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suprimento da omissão e rejulgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido: embora tenha reconhecido cerceamento de defesa e cassado a sentença, o acórdão não especificou quais pontos controvertidos dependem de produção de prova nem indicou quais modalidades de prova entre as requeridas deveriam ser produzidas; por esse vício previsto no art. 535 do CPC/73 (atual art. 1.022), os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que supram a omissão e procedam ao regular prosseguimento instrutório; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que esclareça quais os pontos controvertidos relevantes que dependem de produção de prova e qual a modalidade de prova a ser produzida dentre as requeridas pela parte na fase de especificação.
• Devolução dos autos à origem para suprimento da omissão e prosseguimento/regulagem da instrução, inclusive para rejulgamento dos embargos de declaração, nos termos do acórdão.