HC 653850 - DECISAO

HC 653850 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o ponto relativo à não disponibilização do link não foi apreciado no julgamento originário, encontrando-se apenas nos embargos declaratórios pendentes, o que impediria supressão de instância; ademais, o pedido de sustentação oral foi considerado intempestivo segundo as normas divulgadas no Diário de Justiça Eletrônico do TJSP, sendo o link destinado à viabilização da sustentação oral e a sessão gravada, com possibilidade de acesso posterior, não havendo, assim, ilegalidade justificadora da concessão da ordem.

Parties
Paciente: Chateaubriand Bandeira Diniz Filho; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Publicidade Do Ato, Supressão De Instância, Intempestividade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Publicidade Do Ato Supressão De Instância Intempestividade

Case Brief

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Parties

Chateaubriand Bandeira Diniz Filho

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de sustentação oral
  2. 2 não envio do link para acompanhamento da sessão de julgamento
  3. 3 intempestividade do pedido de sustentação oral perante normas do TJSP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o ponto relativo à não disponibilização do link não foi apreciado no julgamento originário, encontrando-se apenas nos embargos declaratórios pendentes, o que impediria supressão de instância; ademais, o pedido de sustentação oral foi considerado intempestivo segundo as normas divulgadas no Diário de Justiça Eletrônico do TJSP, sendo o link destinado à viabilização da sustentação oral e a sessão gravada, com possibilidade de acesso posterior, não havendo, assim, ilegalidade justificadora da concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se