AREsp 612932 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que havia elementos probatórios suficientes para o julgamento da demanda, tornando desnecessária a produção das provas requeridas; o indeferimento das provas foi fundamentado e confirmado em instância anterior; e eventual reexame da necessidade destas provas demandaria análise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se configura cerceamento de defesa, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULO FIX MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Prova Testemunhal, Perícia Atuarial, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Do Juiz, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Prova Testemunhal Perícia Atuarial +3 more

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Parties

PAULO FIX MARQUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial atuarial e prova testemunhal
  2. 2 Alegação de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 330, I, do CPC
  3. 3 Necessidade ou prescindibilidade da produção de provas e vedação ao reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que havia elementos probatórios suficientes para o julgamento da demanda, tornando desnecessária a produção das provas requeridas; o indeferimento das provas foi fundamentado e confirmado em instância anterior; e eventual reexame da necessidade destas provas demandaria análise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se configura cerceamento de defesa, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.