AREsp 1847871 - DECISAO

AREsp 1847871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente versavam em grande parte sobre violação de princípios (não equivalentes a lei federal) e porque o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência de fundamentação quanto a determinados pontos, atraindo a Súmula 284/STF. Consequentemente manteve-se a condenação por litigância de má-fé e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALISSON DA CRUZ BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litigância De Má Fé, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Litigância De Má Fé Prova Testemunhal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALISSON DA CRUZ BARCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 369 do CPC e princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa por julgamento antecipado sem oitiva de testemunhas
  2. 2 condenação por litigância de má-fé e imposição de multa e custas
  3. 3 cabimento de recurso especial por violação de lei federal versus invocação de princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente versavam em grande parte sobre violação de princípios (não equivalentes a lei federal) e porque o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência de fundamentação quanto a determinados pontos, atraindo a Súmula 284/STF. Consequentemente manteve-se a condenação por litigância de má-fé e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial