AREsp 1745386 - ACORDAO

AREsp 1745386 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a petição inicial não trouxe documentos suficientes para demonstrar que a requerida deu causa à restrição judicial sobre o veículo, que a pesquisa no RENAJUD poderia ser realizada por diligência própria do autor, e que a inversão do ônus da prova no âmbito do CDC não é automática, exigindo comprovação mínima e verossimilhança; ademais, pela ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido houve incidência da Súmula 283/STF, de modo que se conheceu do agravo interno e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SAMUEL JOSÉ LEME DO PRADO; Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova (cdc, Art. 6º, Viii), Renajud, Súmulas 182/stj, 283/stf, 83/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova (cdc, Art. 6º, Viii) Renajud Súmulas 182/stj, 283/stf, 83/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)

Case Brief

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Parties

SAMUEL JOSÉ LEME DO PRADO

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de pesquisa no RENAJUD
  3. 3 inversão do ônus da prova nas relações de consumo (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a petição inicial não trouxe documentos suficientes para demonstrar que a requerida deu causa à restrição judicial sobre o veículo, que a pesquisa no RENAJUD poderia ser realizada por diligência própria do autor, e que a inversão do ônus da prova no âmbito do CDC não é automática, exigindo comprovação mínima e verossimilhança; ademais, pela ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido houve incidência da Súmula 283/STF, de modo que se conheceu do agravo interno e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC, majorar em 1% os honorários advocatícios devidos ao recorrido.