AREsp 1829068 - DECISAO

AREsp 1829068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; além disso, o tribunal de origem considerou que não houve cerceamento de defesa nem prova da necessidade de perícia técnica.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Contábil, Perícia Grafotécnica, Notas Fiscais De Simples Remessa, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj, Teoria Da Aparência
Processo Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Contábil Perícia Grafotécnica Notas Fiscais De Simples Remessa Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial (arts. 369 e 370 do CPC)
  2. 2 necessidade de perícia contábil e grafotécnica
  3. 3 força probatória de notas fiscais sem assinatura ou reconhecimento de firma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; além disso, o tribunal de origem considerou que não houve cerceamento de defesa nem prova da necessidade de perícia técnica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial