AREsp 1811963 - DECISAO

AREsp 1811963 - DECISAO

O agravo foi negado porque a tese de cerceamento do direito de defesa foi suscitada apenas em sede de embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, para rever a decisão quanto à necessidade de produção de provas seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais razões resta prejudicada também a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Espólio de Vasco José Faé e outros; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Preclusão Recursal, Reexame De Provas, Responsabilidade Por Dano Ambiental, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Prova Pericial Preclusão Recursal Reexame De Provas Responsabilidade Por Dano Ambiental Súmulas Do STJ

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Parties

Espólio de Vasco José Faé e outros

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento do direito de defesa por indeferimento de produção probatória
  2. 2 Inovação recursal e preclusão consumativa (falta de prequestionamento)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a tese de cerceamento do direito de defesa foi suscitada apenas em sede de embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, para rever a decisão quanto à necessidade de produção de provas seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais razões resta prejudicada também a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.