AREsp 1863480 - DECISAO

AREsp 1863480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos federais eram genéricas e desprovidas de demonstração direta e particularizada (incidindo a Súmula n. 284/STF), além de haver ausência de prequestionamento pela corte de origem quanto à realização de perícia grafotécnica; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO DONIZETI DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Estelionato, Indenização, Prestação Pecuniária, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica Estelionato Indenização Prestação Pecuniária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DONIZETI DE SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 155 e 156 do CPP pela ausência de determinação de perícia grafotécnica
  2. 2 alegada violação do art. 386, IV, V e VII do CPP por insuficiência de provas de materialidade e autoria
  3. 3 pedido de redução/exclusão de indenização e prestação pecuniária em substituição de pena por incapacidade financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos federais eram genéricas e desprovidas de demonstração direta e particularizada (incidindo a Súmula n. 284/STF), além de haver ausência de prequestionamento pela corte de origem quanto à realização de perícia grafotécnica; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.