AREsp 1792666 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7 do STJ; além disso, não há base para a aplicação automática da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 no caso concreto.

Parties: Agravante: Sociedade Escolar Barão do Rio Branco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento/negado Provimento
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Indenização Por Danos Morais, Inexigibilidade De Título, Reexame De Provas

Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Indenização Por Danos Morais Inexigibilidade De Título Reexame De Provas

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Parties

Sociedade Escolar Barão do Rio Branco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento/negado Provimento

Legal Issues

1 configuração de cerceamento de defesa
2 aplicação da Súmula n.7 do STJ e vedação ao reexame de provas
3 possibilidade de imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Nega provimento ao agravo interno.
Não se aplica, na espécie, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.