AREsp 1735918 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tentativa de revisar a conclusão do Tribunal de origem quanto à desnecessidade da prova requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação ao fundamento residual relativo ao reembolso/medico credenciado, o que, nos termos da Súmula 283/STF, mantém a decisão impugnada; as razões recursais foram insuficientes.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prestação De Serviço Por Médico Não Credenciado, Obrigação De Fazer, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prestação De Serviço Por Médico Não Credenciado Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de cerceamento de defesa pela recusa de prova pericial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 possibilidade de realização do procedimento por médico não credenciado e reembolso segundo contrato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tentativa de revisar a conclusão do Tribunal de origem quanto à desnecessidade da prova requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação ao fundamento residual relativo ao reembolso/medico credenciado, o que, nos termos da Súmula 283/STF, mantém a decisão impugnada; as razões recursais foram insuficientes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (decisão monocrática anteriormente proferida).