AREsp 1841453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; porém, não conheceu-se do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (planilha e demais documentos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a planilha juntada e a ausência de memorial de cálculo justificam a decisão de origem quanto à improcedência das alegações de iliquidez e excesso de execução, impedindo o conhecimento pela alínea "a" e afastando a identidade fática exigida para a alínea "c".

Parties
Agravante: ARMANDO FUOCO JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Excesso De Execução, Iliquidez Do Título Executivo, Capitalização De Juros, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Civil Recursos Special Cerceamento De Defesa Excesso De Execução Iliquidez Do Título Executivo Capitalização De Juros Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ARMANDO FUOCO JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por negativa de produção de prova (arts. 355, 370 e 371 do CPC)
  2. 2 indevida rejeição liminar dos embargos à execução (art. 917, §4º, II, do CPC)
  3. 3 iliquidez do título executivo por ausência de demonstrativo atualizado (art. 798, I, a e b, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; porém, não conheceu-se do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (planilha e demais documentos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a planilha juntada e a ausência de memorial de cálculo justificam a decisão de origem quanto à improcedência das alegações de iliquidez e excesso de execução, impedindo o conhecimento pela alínea "a" e afastando a identidade fática exigida para a alínea "c".

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis