AREsp 1725938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas demandariam reexame do mesmo conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal a quo (alteração da conclusão sobre prescindibilidade de dilação probatória, legitimidade passiva da Fazenda Estadual ou nulidade do auto de infração), providência vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se em prova documental suficiente, na regularidade do auto de infração lavrado pela CETESB e na comprovação do dano ambiental decorrente da emissão de odor.

Parties
Autora: Lubrasil Lubrificantes Ltda.; Corré: Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo; Corré: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória (multa Ambiental) / Agravo Interno (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prescindibilidade De Dilação Probatória, Ilegitimidade Passiva Da Fazenda Do Estado, Higidez Do Auto De Infração Administrativo, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Dano Ambiental Por Emissão De Substâncias Odoríferas
Processual Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Prescindibilidade De Dilação Probatória Ilegitimidade Passiva Da Fazenda Do Estado Higidez Do Auto De Infração Administrativo Reexame De Provas E Súmula 7/stj Dano Ambiental Por Emissão De Substâncias Odoríferas

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Parties

Lubrasil Lubrificantes Ltda.

Autora

Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

Corré

Fazenda do Estado de São Paulo

Corré

Procedural Posture

Ação Anulatória (multa Ambiental) / Agravo Interno (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 6º, 7º, 17, 369, 373 e 485 do CPC/2015
  2. 2 prescindibilidade de produção de prova testemunhal (art. 355, I, CPC)
  3. 3 legitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas demandariam reexame do mesmo conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal a quo (alteração da conclusão sobre prescindibilidade de dilação probatória, legitimidade passiva da Fazenda Estadual ou nulidade do auto de infração), providência vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se em prova documental suficiente, na regularidade do auto de infração lavrado pela CETESB e na comprovação do dano ambiental decorrente da emissão de odor.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majoração da verba honorária recursal para 18% do valor da causa.