AREsp 1734167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias concluíram pela suficiência das provas documentais e pela existência de relação jurídica e utilização do cartão pela autora, não havendo demonstração de prejuízo pela ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública; a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Geracy Barbosa da Silva; Agravado: Banco Bonsucesso S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Devolução Da Quantia Paga E Indenização Por Danos Morais / Julgamento Colegiado Na TERCEIRA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação Da Defensoria Pública, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Contrato De Cartão De Crédito, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cerceamento De Defesa Intimação Da Defensoria Pública Reexame De Prova Súmula 7/stj Contrato De Cartão De Crédito +2 more

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Parties

Geracy Barbosa da Silva

Agravante

Banco Bonsucesso S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Devolução Da Quantia Paga E Indenização Por Danos Morais / Julgamento Colegiado Na TERCEIRA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública e possível cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de perícia grafotécnica para comprovar fraude alegada pela autora
  3. 3 existência e autenticidade do contrato de cartão de crédito e utilização do cartão pela autora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias concluíram pela suficiência das provas documentais e pela existência de relação jurídica e utilização do cartão pela autora, não havendo demonstração de prejuízo pela ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública; a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno