REsp 1932552 - DECISAO

REsp 1932552 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos constantes dos autos eram suficientes para formar convicção, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, e por se tratar de plano coletivo com número ínfimo de beneficiários (falso coletivo), aplicando-se tratamento análogo ao individual/familiar, o que impede a revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a rescisão unilateral exige motivação idônea quando o grupo é reduzido.

Parties
Autora/recorrida: IBT INDUSTRIA BRASILEIRA DE TELEVISORES S/A (INUDSTRIA); Ré/recorrente: ALLIANZ SAÚDE S/A (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reajuste Por Sinistralidade, Contrato Coletivo Atípico / Falso Coletivo, Rescisão Unilateral De Contrato, Aplicação De Índices Da ANS, Súmula 7/stj
Civil Planos De Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Cerceamento De Defesa Reajuste Por Sinistralidade Contrato Coletivo Atípico / Falso Coletivo Rescisão Unilateral De Contrato +2 more

Case Brief

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Parties

IBT INDUSTRIA BRASILEIRA DE TELEVISORES S/A (INUDSTRIA)

Autora/recorrida

ALLIANZ SAÚDE S/A (SEGURADORA)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Legalidade dos reajustes por sinistralidade previstos em contrato
  3. 3 Natureza de 'falso coletivo' de plano com reduzido número de beneficiários e aplicação do CDC/ANS

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos constantes dos autos eram suficientes para formar convicção, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, e por se tratar de plano coletivo com número ínfimo de beneficiários (falso coletivo), aplicando-se tratamento análogo ao individual/familiar, o que impede a revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a rescisão unilateral exige motivação idônea quando o grupo é reduzido.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da SEGURADORA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.