AREsp 1817207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão adotada pela Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, o dissídio jurisprudencial não pôde ser conhecido por depender de análise fático-probatória e falta de identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Alisson Eduardo Nonato Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Alisson Eduardo Nonato Bezerra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova pericial em face de alegado cerceamento de defesa
  3. 3 impossibilidade de conhecer dissídio jurisprudencial quando depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão adotada pela Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, o dissídio jurisprudencial não pôde ser conhecido por depender de análise fático-probatória e falta de identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça