AREsp 1779317 - ACORDAO

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As razões do agravo interno são insuficientes para modificar a decisão agravada: não houve cerceamento de defesa, pois a produção de provas solicitada era desnecessária e incumbia às partes prová-la; a execução do cheque foi ajuizada dentro do prazo legal; não há prova de cobrança de juros abusivos; e qualquer reexame do conjunto fático-probatório está vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: In Out Propaganda Digital Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Turma Negou Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prescrição Da Execução De Cheque, Cobrança De Juros Abusivos, Súmula 7/stj, Dissídio Prejudicado
Direito Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prescrição Da Execução De Cheque Cobrança De Juros Abusivos Súmula 7/stj Dissídio Prejudicado

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Parties

In Out Propaganda Digital Ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Turma Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 prescrição da execução de cheque

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno são insuficientes para modificar a decisão agravada: não houve cerceamento de defesa, pois a produção de provas solicitada era desnecessária e incumbia às partes prová-la; a execução do cheque foi ajuizada dentro do prazo legal; não há prova de cobrança de juros abusivos; e qualquer reexame do conjunto fático-probatório está vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada