REsp 1931685 - DECISAO

REsp 1931685 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento, por entender que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC e que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de cerceamento de defesa em razão da ausência de prova pericial indispensável à comprovação da incapacidade do militar, devendo a sentença ser anulada e os autos remetidos para a realização da perícia; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União; Parte Autora: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Licenciamento De Militar Temporário, Reintegração, Reforma Ex Officio
Processual Civil Administrativo Direito Militar Cerceamento De Defesa Prova Pericial Licenciamento De Militar Temporário Reintegração Reforma Ex Officio

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Parties

União

Recorrente

autor

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para comprovação de incapacidade do militar
  2. 2 configuração de cerceamento de defesa pela ausência de laudo pericial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento, por entender que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC e que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de cerceamento de defesa em razão da ausência de prova pericial indispensável à comprovação da incapacidade do militar, devendo a sentença ser anulada e os autos remetidos para a realização da perícia; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial interposto pela União e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.