AREsp 1575616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a pretensão exigia reexame do conjunto fático-probatório e da distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, enquanto a Corte de origem concluiu pela suficiência da prova documental e afastou o cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: HARIZ IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TAPETES EIRELI; Agravado: MAMISKA COMERCIO DE TAPETES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Probatório, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Probatório Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HARIZ IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TAPETES EIRELI

Agravante

MAMISKA COMERCIO DE TAPETES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de perícia
  2. 2 julgamento antecipado do feito
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a pretensão exigia reexame do conjunto fático-probatório e da distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, enquanto a Corte de origem concluiu pela suficiência da prova documental e afastou o cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.