AREsp 1865801 - DECISAO

AREsp 1865801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a tese de falsidade documental constitui inovação recursal não ventilada na instância originária, sendo, portanto, inadmissível por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, a audiência realizada era de conciliação e não de instrução, não havendo cerceamento de defesa sem a demonstração de prejuízo.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA WALLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Falsidade Documental, Audiência De Conciliação, Julgamento Antecipado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Falsidade Documental Audiência De Conciliação Julgamento Antecipado Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CONSTRUTORA WALLI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por não adiamento de audiência de conciliação
  2. 2 incidência do ônus da prova em contestação de assinatura (art. 389, II, CPC)
  3. 3 inovação recursal quanto à alegação de falsidade documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a tese de falsidade documental constitui inovação recursal não ventilada na instância originária, sendo, portanto, inadmissível por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, a audiência realizada era de conciliação e não de instrução, não havendo cerceamento de defesa sem a demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.