REsp 1923209 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido porque: (i) as razões do agravo não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, obstando o conhecimento por força da Súmula 182/STJ; (ii) o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente (ofensa ao art. 5º, LV, CF) que não foi atacado por Recurso Extraordinário, sendo aplicável a Súmula 126/STJ para obstar o conhecimento do Recurso Especial; (iii) a controvérsia exige análise da Resolução nº 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia, ato normativo que não integra o conceito de 'lei federal', tornando reflexa eventual...

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prazo Recursal Em Processo Administrativo, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (126, 182, 7), Controle De Legalidade De Resoluções De Conselhos
Administrativo Processual Civil Cerceamento De Defesa Prazo Recursal Em Processo Administrativo Prequestionamento Incidência De Súmulas (126, 182, 7) Controle De Legalidade De Resoluções De Conselhos

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do prazo recursal previsto na Resolução nº 566/2012 frente ao art. 30, §2º, da Lei nº 3.820/60
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ por fundamento constitucional não impugnado por Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido porque: (i) as razões do agravo não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, obstando o conhecimento por força da Súmula 182/STJ; (ii) o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente (ofensa ao art. 5º, LV, CF) que não foi atacado por Recurso Extraordinário, sendo aplicável a Súmula 126/STJ para obstar o conhecimento do Recurso Especial; (iii) a controvérsia exige análise da Resolução nº 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia, ato normativo que não integra o conceito de 'lei federal', tornando reflexa eventual...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida