AREsp 1828754 - DECISAO

AREsp 1828754 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, porquanto a agravante impugnou suficientemente os fundamentos; contudo, no mérito do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este concluiu, com base no acervo probatório documental, que houve contratação e recebimento dos valores, que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (decisão dentro da discricionariedade do juiz nos termos do art. 370, CPC) e que a revisão desses pontos exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o STJ não pode apreciar matéria constitucional ou violação de Resoluções do Banco Central na via do recurso especial, por não se enquadrarem...

Parties
Agravante/recorrente: IVONE SILVA DE MOURA; Recorrida: parte recorrida (instituição bancária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Apreciado Quanto À Interpretação De Lei Federal
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno conhecido e negado provimento; recurso especial não provido quanto à reforma das conclusões de mérito do Tribunal de origem
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dano Moral, Repetição De Indébito, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dano Moral Repetição De Indébito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IVONE SILVA DE MOURA

Agravante/recorrente

parte recorrida (instituição bancária)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Apreciado Quanto À Interpretação De Lei Federal

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação foi específica aos fundamentos do acórdão agravado
  2. 2 se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 se houve prova de celebração do contrato e de recebimento de valores pelo banco

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, porquanto a agravante impugnou suficientemente os fundamentos; contudo, no mérito do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este concluiu, com base no acervo probatório documental, que houve contratação e recebimento dos valores, que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (decisão dentro da discricionariedade do juiz nos termos do art. 370, CPC) e que a revisão desses pontos exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o STJ não pode apreciar matéria constitucional ou violação de Resoluções do Banco Central na via do recurso especial, por não se enquadrarem...

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno conhecido e negado provimento; recurso especial não provido quanto à reforma das conclusões de mérito do Tribunal de origem

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 495-497 (e-STJ) para conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso