AREsp 1856753 - DECISAO

AREsp 1856753 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo do Código Civil invocado e porque o acolhimento da pretensão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELSO DOVICHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Poder De Direção De Provas Do Juiz, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Poder De Direção De Provas Do Juiz Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CELSO DOVICHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo do Código Civil (art. 212, II, III e V)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não análise de laudo pericial e demais provas
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo do Código Civil invocado e porque o acolhimento da pretensão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.