AREsp 1855504 - DECISAO

AREsp 1855504 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência do óbice da Súmula 211/STJ (falta de exame da questão pelo tribunal a quo, apesar de embargos declaratórios) e, subsidiariamente, da Súmula 7/STJ (a apreciação da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório), fazendo inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: SIDINEI SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prova, Prequestionamento, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prova Prequestionamento Prescrição +2 more

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Parties

SIDINEI SANTOS DO NASCIMENTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC (cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de prova)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente da questão no tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência do óbice da Súmula 211/STJ (falta de exame da questão pelo tribunal a quo, apesar de embargos declaratórios) e, subsidiariamente, da Súmula 7/STJ (a apreciação da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório), fazendo inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial