AREsp 1802250 - DECISAO

AREsp 1802250 - DECISAO

As alegações de violação de normas federais e de cerceamento de defesa não procedem, pois o Tribunal de origem fundamentou que a perícia deve observar as cláusulas contratuais das cédulas de crédito e as decisões prévias, sem impedir que o perito analise os extratos apresentados; além disso, cabe às instâncias ordinárias avaliar a suficiência das provas, sendo vedado ao STJ reexaminar questões fático-probatórias nos termos da Súmula 7, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Perícia, Liquidação De Sentença, Cédula De Crédito Rural, Cálculo Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Execução Cerceamento De Defesa Coisa Julgada Perícia Liquidação De Sentença +4 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 371, 502, 503, 505, 506 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 alegada violação do art. 884 do Código Civil
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por rejeição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

As alegações de violação de normas federais e de cerceamento de defesa não procedem, pois o Tribunal de origem fundamentou que a perícia deve observar as cláusulas contratuais das cédulas de crédito e as decisões prévias, sem impedir que o perito analise os extratos apresentados; além disso, cabe às instâncias ordinárias avaliar a suficiência das provas, sendo vedado ao STJ reexaminar questões fático-probatórias nos termos da Súmula 7, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.