AREsp 1799354 - DECISAO

AREsp 1799354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque: (i) matérias constitucionais e o art. 6º da LINDB não são objeto de exame em Recurso Especial; (ii) o Tribunal de origem reconheceu cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem oportunidade de produzir provas, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ; e (iii) outras matérias de mérito não foram prequestionadas, estando obstadas pela Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282/stf E 283/stf, Direito Adquirido (art. 6º Da Lindb), Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Previdência Privada Direito Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Prequestionamento +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos do CPC por cerceamento de defesa decorrente de julgamento antecipado da lide
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional e da eficácia do art. 6º da LINDB em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento da matéria de mérito e óbice da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque: (i) matérias constitucionais e o art. 6º da LINDB não são objeto de exame em Recurso Especial; (ii) o Tribunal de origem reconheceu cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem oportunidade de produzir provas, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ; e (iii) outras matérias de mérito não foram prequestionadas, estando obstadas pela Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Conhecer parcialmente do recurso especial