REsp 1900806 - DECISAO

REsp 1900806 - DECISAO

Configurou-se cerceamento de defesa, pois a instância de origem julgou antecipadamente a lide e considerou protelatória a produção de provas requerida pelas partes, decidindo pela insuficiência probatória; por essa razão, foram cassadas as deliberações judiciais proferidas desde a sentença e determinado o retorno dos autos à origem para adequada instrução probatória, com consequente afastamento da multa aplicada em sede de embargos de declaração.

Parties
Recorrente: BENEDITO BIASI ZANIN NETO; Endossante: Seara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Nulidade Processual, Instrução Probatória, Cédula De Produto Rural (cpr), Endosso, Título Executivo
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Cambial Direito Agrário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Nulidade Processual Instrução Probatória +3 more

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Parties

BENEDITO BIASI ZANIN NETO

Recorrente

Seara

Endossante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e indeferimento de produção de provas
  2. 2 Aplicabilidade das normas de direito cambial à Cédula de Produto Rural e efeitos do endosso
  3. 3 Obrigatoriedade da técnica de ampliação do colegiado quando o resultado da apelação for não unânime

Ratio Decidendi

Configurou-se cerceamento de defesa, pois a instância de origem julgou antecipadamente a lide e considerou protelatória a produção de provas requerida pelas partes, decidindo pela insuficiência probatória; por essa razão, foram cassadas as deliberações judiciais proferidas desde a sentença e determinado o retorno dos autos à origem para adequada instrução probatória, com consequente afastamento da multa aplicada em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassam-se as deliberações judiciais proferidas desde a sentença
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para que seja procedida adequada instrução probatória e o prosseguimento da demanda