AREsp 1825777 - DECISAO

AREsp 1825777 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal constatou que o indeferimento da prova pericial foi fundamentado na inutilidade em face do lapso temporal, e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 (e também pela Súmula 5), além de reconhecer que a cláusula de exclusão de cobertura só se aplica mediante demonstração de má-fé, o que não restou provado no caso; assim manteve-se a decisão do Tribunal de origem e majorou-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: ZURICH SANTANDER Brasil SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.; Autor/apelado: Ubiratã de Assis Teixeira da Silva; Segurado/inquilino: Nereu Figueiredo de Cordova; Terceiro Autor Do Incêndio: Fernando Ricardo Stocco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Face De Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Exclusão De Cobertura, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios
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Parties

ZURICH SANTANDER Brasil SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante/recorrente

Ubiratã de Assis Teixeira da Silva

Autor/apelado

Nereu Figueiredo de Cordova

Segurado/inquilino

Fernando Ricardo Stocco

Terceiro Autor Do Incêndio

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Face De Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e indeferimento de prova pericial (art. 336 e 341 do CPC/2015)
  2. 2 aplicação de cláusula de exclusão de cobertura por ato doloso e demonstração de má-fé (art. 757 CC/02 e art. 47 CDC)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal constatou que o indeferimento da prova pericial foi fundamentado na inutilidade em face do lapso temporal, e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 (e também pela Súmula 5), além de reconhecer que a cláusula de exclusão de cobertura só se aplica mediante demonstração de má-fé, o que não restou provado no caso; assim manteve-se a decisão do Tribunal de origem e majorou-se os honorários em 10%.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por ZURICH SANTANDER Brasil SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015