AREsp 1799466 - ACORDAO

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Como o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incide a Súmula 7/STJ, impedindo a revisão da conclusão do Tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ ALVES PAIVA; Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Ação Anulatória, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Prova Pericial Ação Anulatória Honorários Advocatícios Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALVES PAIVA

Agravante

CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM HENRIQUE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 inviabilidade de revisão do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incide a Súmula 7/STJ, impedindo a revisão da conclusão do Tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.