REsp 1680640 - DECISAO

REsp 1680640 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo motivou adequadamente a inexistência de cerceamento de defesa e adotou fundamento (possibilidade de compensação limitada em R$ 25.000,00 e prazo de seis meses) que não foi impugnado pelas recorrentes; sua revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e há fundamento suficiente não atacado nos autos (Súmula 283/STF aplicada na matéria).

Parties
Recorrente: PREVENIR COMERCIAL ELETRONICA E SERVICOS LTDA - EPP; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Compensação De Créditos, Liquidez De Créditos, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Liquidação Do Julgado, Execução
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Trabalho Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Compensação De Créditos Liquidez De Créditos Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PREVENIR COMERCIAL ELETRONICA E SERVICOS LTDA - EPP

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral/testemunhal
  2. 2 Possibilidade de compensação quando uma das dívidas a serem compensadas é ilíquida
  3. 3 Incidência das Súmulas do STJ (ex.: Súmula 7) e óbices ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo motivou adequadamente a inexistência de cerceamento de defesa e adotou fundamento (possibilidade de compensação limitada em R$ 25.000,00 e prazo de seis meses) que não foi impugnado pelas recorrentes; sua revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e há fundamento suficiente não atacado nos autos (Súmula 283/STF aplicada na matéria).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se