AREsp 1792472 - DECISAO

AREsp 1792472 - DECISAO

Havia nos autos provas documentais suficientes (contrato assinado compatível com assinatura da autora e resposta de ofício indicando crédito localizado), de modo que não houve cerceamento de defesa e restou comprovada a relação contratual; a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, pelo que o agravo não merece provimento.

Parties
Recorrente: KIMIKO HOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Contrato De Mútuo/empréstimo Consignado, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 07 STJ
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Contrato De Mútuo/empréstimo Consignado Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 07 STJ

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Parties

KIMIKO HOTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova/ofício
  2. 2 se houve celebração/entrega do valor do contrato de mútuo/empréstimo consignado
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Havia nos autos provas documentais suficientes (contrato assinado compatível com assinatura da autora e resposta de ofício indicando crédito localizado), de modo que não houve cerceamento de defesa e restou comprovada a relação contratual; a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, pelo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.