AREsp 1717831 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa, porquanto a prova essencial para elucidar as questões (transmissão da propriedade e comprovação de despesas com benfeitorias) é documental; a exigência de outorga uxória não impediria a reivindicação por condômino, à luz do art.1.314 do CC; e a discussão sobre indenização por acessões dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica das Súmulas 283/284 do STF).

Parties
Agravante: GILBERTO PIRES DA LUZ; Agravante: ANDREIA JULIANA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Outorga Uxória, Ação Reivindicatória, Comodato, Acessão E Benfeitorias, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Cerceamento De Defesa Produção De Prova Outorga Uxória Ação Reivindicatória Comodato +3 more

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Parties

GILBERTO PIRES DA LUZ

Agravante

ANDREIA JULIANA DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória e julgamento antecipado da lide
  2. 2 necessidade de outorga uxória para propositura da ação reivindicatória por cônjuge em regime de comunhão universal
  3. 3 direito à indenização por acessões e benfeitorias por possuidores em situação de comodato

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve cerceamento de defesa, porquanto a prova essencial para elucidar as questões (transmissão da propriedade e comprovação de despesas com benfeitorias) é documental; a exigência de outorga uxória não impediria a reivindicação por condômino, à luz do art.1.314 do CC; e a discussão sobre indenização por acessões dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica das Súmulas 283/284 do STF).

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.