AREsp 1694162 - DECISAO

AREsp 1694162 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque houve impugnação efetiva aos fundamentos da decisão de admissibilidade; entretanto, constatou-se ausência de prequestionamento quanto à intimação sobre juntada de documentos, impedindo conhecimento do recurso especial nessa parte. Quanto ao indeferimento de provas, a Corte concluiu que a decisão do Tribunal de origem não fundamentou adequadamente por que as provas requeridas seriam inaptas a alterar o resultado, configurando cerceamento de defesa. Assim, conheceu-se parcialmente do agravo e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para fundamentar o indeferimento das provas ou determinar sua produção e proceder a novo julgamento sobre o...

Parties
Agravante: RUI ELIZEU DE MATOS PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Remessa À Instância De Origem Para Novo Julgamento Sobre Cerceamento De Defesa
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido parcialmente o agravo para prover parcialmente o recurso especial; cassado em parte o acórdão recorrido; determinado novo julgamento acerca do alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas, com remessa à Corte de origem para fundamentar o indeferimento ou...
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tutela Possessória
Processo Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Tutela Possessória

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Parties

RUI ELIZEU DE MATOS PEREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Remessa À Instância De Origem Para Novo Julgamento Sobre Cerceamento De Defesa

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca da juntada de documentos novos
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas e julgamento antecipado da lide
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação pelo tribunal de origem ao indeferir provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque houve impugnação efetiva aos fundamentos da decisão de admissibilidade; entretanto, constatou-se ausência de prequestionamento quanto à intimação sobre juntada de documentos, impedindo conhecimento do recurso especial nessa parte. Quanto ao indeferimento de provas, a Corte concluiu que a decisão do Tribunal de origem não fundamentou adequadamente por que as provas requeridas seriam inaptas a alterar o resultado, configurando cerceamento de defesa. Assim, conheceu-se parcialmente do agravo e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para fundamentar o indeferimento das provas ou determinar sua produção e proceder a novo julgamento sobre o...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido parcialmente o agravo para prover parcialmente o recurso especial; cassado em parte o acórdão recorrido; determinado novo julgamento acerca do alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas, com remessa à Corte de origem para fundamentar o indeferimento ou...

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Conhece-se do agravo para prover parcialmente o recurso especial