AREsp 1349877 - DECISAO

AREsp 1349877 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão implicaria o reexame de matéria fático-probatória (incluindo a necessidade de prova pericial atuarial) o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de coisa julgada com fundamento em decisões anteriores, a fundamentação recursal mostrou-se insuficiente à luz das Súmulas aplicáveis, e não foi demonstrada similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ e majoraram-se honorários com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Atuarial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Atuarial Coisa Julgada Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 145, 156, 355, inc. I, 371, 373, inc. I, 375 e 479 do CPC/15 (cerceamento de defesa/prova pericial)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 337, § 1º, § 2º, § 4º, e 485, inc. V, do CPC/15 (ausência de coisa julgada)
  3. 3 insuficiência de fundamentação recursal e aplicação das Súmulas 282/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão implicaria o reexame de matéria fático-probatória (incluindo a necessidade de prova pericial atuarial) o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de coisa julgada com fundamento em decisões anteriores, a fundamentação recursal mostrou-se insuficiente à luz das Súmulas aplicáveis, e não foi demonstrada similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ e majoraram-se honorários com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida