AREsp 1782244 - ACORDAO

AREsp 1782244 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo considerou o feito suficientemente instruído com prova documental, tornando desnecessária a prova pericial, e a inversão do ônus da prova não se impõe automaticamente pelo CDC, sendo necessária a demonstração da verossimilhança e da hipossuficiência no conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CLAUDIA MARQUES PEREIRA; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação De Cobrança Direito Contratual Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA MARQUES PEREIRA

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por impossibilidade de produção de provas
  2. 2 Dispensabilidade da prova pericial diante de prova documental
  3. 3 Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e sua não automática aplicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo considerou o feito suficientemente instruído com prova documental, tornando desnecessária a prova pericial, e a inversão do ônus da prova não se impõe automaticamente pelo CDC, sendo necessária a demonstração da verossimilhança e da hipossuficiência no conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno